Termos e Condições Gerais

Termos e Condições Gerais - Cannabis Connection

A seguir, você vai encontrar todos os termos e condições de uso (“Termos”) que regulam o acesso ao nosso site (https://cannabisconnection.com.br/) (“Site”), de propriedade da SECHAT INFORMAÇÃO, TECNOLOGIA E EVENTOS LTDA., sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 11.325.027/0001-70, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2927, cj. 21, sala 8, Jardim Paulistano, São Paulo – SP, CEP 01452-000, referida neste documento como “SECHAT”, “nós”, “nosso” ou “nossa”, bem como nossa relação com os nossos consumidores e utilizadores do Site, referidos aqui como “Usuário”, “você”, “seu” ou “sua”. Estes Termos se destinam especialmente para informar e regular os serviços fornecidos pela SECHAT para a realização e execução do CANNABIS CONNECTION, que acontecerá no dia 06 de novembro de 2025. Destaca-se que o CANNABIS CONNECTION acontecerá 06 de novembro de 2025, no Anfiteatro da Av. Juscelino Kubitschek, 1600, Itaim Bibi, São Paulo – SP, sendo que os interessados em participar poderão se inscrever no site (https://cannabisconnection.com.br/).

LEIA ESTES TERMOS COM CUIDADO ANTES DE ACESSAR, SE INSCREVER, UTILIZAR OU OBTER QUAISQUER INFORMAÇÕES OU SERVIÇOS PELO NOSSO SITE. Ao acessar ou se inscrever em qualquer campo do Site, você declara que leu, entendeu e concorda com todas condições e obrigações destes Termos e da nossa Política de Privacidade, bem como a quaisquer termos adicionais relacionados ao Site, que são neste ato incorporados aos Termos (conjuntamente, os “Acordos”), e que deverão ser estritamente respeitados.

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE INTEGRALMENTE COM TODOS OS ACORDOS, NÃO UTILIZE OU ADQUIRA QUALQUER SERVIÇO PELO NOSSO SITE. Você reconhece que poderemos, a qualquer tempo e a nosso critério, modificar estes Termos e os Acordos. Portanto, recomendamos que você reveja periodicamente os Acordos, sempre que for utilizar o Site. Poderemos requerer também, no seu primeiro acesso ao Site após a alteração dos Acordos, que você releia os Acordos e nos forneça uma nova declaração de aceitação das novas disposições. Atenção! A continuidade da sua utilização do Site após as alterações será considerada como sua aceitação das alterações.

CASO VOCÊ NÃO ESTEJA DE ACORDO COM A NOVA VERSÃO DOS ACORDOS, PARE DE UTILIZAR E NÃO ADQUIRA QUALQUER SERVIÇO OU MATERIAL PELO SITE. AO ACESSAR O SITE, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE POSSUI MAIS DE 18 ANOS E/OU

QUE É LEGALMENTE QUALIFICADO PARA CELEBRAR ACORDOS E CONTRATAR OBRIGAÇÕES DE ACORDO COM AS LEIS BRASILEIRAS.

A SECHAT está sempre à sua disposição para esclarecer tudo que você precisar em relação ao funcionamento do Site e aos Acordos. Basta entrar em contato por meio dos nossos canais.

1.DEFINIÇÕES

1.1. As palavras e expressões com as letras iniciais maiúsculas terão o significado atribuído a elas nesta Cláusula:

1.1.1. Área Pessoal Restrita: seção do Site acessada pelo Usuário mediante o fornecimento de login e senha.

1.1.2. Dados Cadastrais: são todas as informações, documentos, referentes a pessoa natural, especialmente no que tange os números de CPF, profissão, endereço residencial ou comercial.

1.1.3. Dados Pessoais: significam quaisquer dados ou informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, assim como os dados pessoais sensíveis de acordo com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

1.1.4. Eventos: é denominado CANNABIS CONNECTION acontecerá 06 de novembro de 2025.

1.1.5. Ingresso: é o documento pelo qual o Usuário terá acesso ao evento, sendo que é dever do Usuário selecionar, escolher e pagar pela inscrição que deseja. O Ingresso é pessoal e intransferível.

1.1.6. Login: é o usuário e senha criado que permitirá o acesso à Área Pessoal Restrita.

1.1.7 Site: é endereço eletrônico caracterizado pelo https://sechat.com.br/, https://cannabisconnection.com.br/e seus subdomínios.

1.1.8. Termos: refere-se a estes Termos de Uso que regem o relacionamento jurídico entre o Usuário a SECHAT. Os Termos poderão ser modificados e/ou atualizados a qualquer momento e a critério exclusivo da SECHAT, não necessitando comunicação prévia ao Usuário. Os Termos vigentes serão sempre os com data mais recente.

1.1.9. Usuário: pessoa física com no mínimo 18 (dezoito) anos completos que poderá

utilizar o Site, adquirir o Ingresso, participar e comparecer aos Eventos. 2.CADASTRO

2.1. Existem páginas de livre navegação em nosso Site, contudo, a aquisição do Ingresso para o evento será possível somente mediante a realização de procedimento de Cadastro por parte do Usuário, no qual o Usuário deverá informar os seus Dados Cadastrais e posteriormente os Dados de Pagamento.

2.2. O USUÁRIO ESTÁ CIENTE E DE ACORDO QUE SOMENTE PODERÁ UTILIZAR O SITE, ADQUIRIR O INGRESSO, PARTICIPAR E COMPARECER AOS EVENTOS SE FOR MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS E TER CAPACIDADE LEGAL PARA CONTRATAÇÃO.

2.3. A SECHAT se reserva o direito de checar a veracidade dos dados cadastrais do Usuário, bem como de solicitar informações adicionais e/ou documentos que julgue necessários para a confirmação dos dados informados.

2.4. VOCÊ RECONHECE QUE O FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS É ESSENCIAL PARA O USO DA ÁREA PESSOAL RESTRITA E, NESTE ATO, DECLARA QUE CONSENTE COM A COLETA, USO ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS PELA SECHAT, BEM COMO LEU, COMPREENDEU E ACEITOU NOSSA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS.

2.5. Ao efetuar o Cadastro, você declara que todos os dados, informações e documentos informados por você para nós são atuais, completos, precisos e verídicos, bem como se compromete a mantê-los devidamente atualizados de forma que permaneçam completos, precisos e verídicos, devendo informar a SECHAT sobre quaisquer alterações, sob pena de responsabilização por quaisquer perdas ou danos resultantes da desatualização, irregularidade ou inveracidade destes.

2.5.1. A SECHAT poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário que fornecer dados incorretos e/ou inverídicos.

2.6. Durante o processo de cadastro, você deverá criar um Login e uma Senha, que serão pessoais, intransferíveis e confidenciais. É expressamente vedado o compartilhamento, bem como o uso da Área Pessoal Restrita e dos cursos por nós promovidos por crianças e adolescentes e/ou pessoas que não possuam os requisitos mínimos solicitados para participação em nossos cursos.

2.7. A Senha deverá conter, no mínimo 6 (seis) caracteres, incluindo letras, números e

caracteres especiais de difícil adivinhação, não sendo recomendável o uso de sequências de letras e números, nomes de entes próximos e/ou datas especiais.

2.8. Apesar das exigências dos requisitos mínimos descritos acima, bem como de toda a proteção e criptografia do Site, o Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a segurança e o devido controle da sua Senha, não devendo compartilhá-la com qualquer terceiro, alterando-a imediatamente caso tome conhecimento ou desconfie de que ela tenha sido descoberta por terceiros.

2.9. O Usuário será exclusivamente responsável por todos os atos praticados em sua Área Pessoal Restrita.

2.10. Em caso de suspeita de uso indevido de sua conta por terceiros, o Usuário deverá comunicar imediatamente à SECHAT, sem prejuízo de sua responsabilidade pelos atos praticados em sua Área Pessoal Restrita.

2.11. Em caso de esquecimento de Login e Senha, o Usuário poderá requerer o envio do Login e/ou a criação de nova Senha, por meio de link enviado para o e-mail cadastrado, no item “Esqueci Minha Senha” da página de Login.

2.12. O Usuário poderá cancelar seu cadastro a qualquer momento, mediante acesso à sua Área Pessoal Restrita no item “Cancelamento de Cadastro”. O Usuário também poderá solicitar a exclusão de seus dados e o cancelamento de cadastro pelo e-mail: admin@sechat.com.

3.INSCRIÇÃO

3.1. Para acessar e participar dos Eventos o Usuário deverá, além de inserir os Dados Pessoais, indicar os dados de pagamento para aquisição do Ingresso.

3.2. Ao efetuar a sua inscrição o Usuário declara que leu, compreendeu e está de acordo com o tratamento de seus dados pessoais pela SECHAT na forma descrita nos presentes Termos e Condições Gerais e na Política de Privacidade.

3.3. Se a inscrição do Usuário for recebida antes dos Eventos, ela: (a) será confirmada por escrito (incluindo, sem limitação, por e-mail) ou (b) se a confirmação por escrito não for enviada dentro de 1 (um) dia após recebermos seu registro, será considerado confirmado, a menos que notifiquemos você de outra forma. Caso sua inscrição seja recebida apenas no dia do próprio Evento, ela será confirmada pela SECHAT permitindo

sua entrada no Evento. A SECHAT reserva-se o direito de recusar qualquer inscrição.

3.4. Sua inscrição é realizada apenas para seu uso pessoal. É expressamente vedado a venda ou transferência de sua inscrição para terceiros.

3.4.1. Tendo em vista o caráter pessoal e intransferível da inscrição, o Usuário é responsável por todos os atos praticados em seu nome nos Eventos.

3.5. O Usuário concorda que as comunicações institucionais serão realizadas principalmente por meio de aplicativo de mensagens eletrônicas, SMS e e-mail, todos direcionados aos meios de contato indicados na inscrição e nos Dados Pessoais, razão pela qual toda e qualquer comunicação que a SECHAT enviar ao Usuário por estes meios será considerada como entregue e eficaz para todos os fins de direito.

3.6. A SECHAT poderá solicitar ao Usuário confirmação e/ou complementação dos dados informados na Inscrição e Cadastro.

3.6.1. A SECHAT poderá rejeitar o pedido de inscrição realizado pelo Usuário, ou cancelar uma inscrição existente, quando verificar informações inverídicas ou imprecisas, bastando que para isso seja enviada comunicação ao e-mail principal de contato fornecido pelo Usuário.

4. PAGAMENTO E POLÍTICA DE CANCELAMENTO

4.1. Para a aquisição do Ingresso, o Usuário deverá pagar o valor correspondente indicado no Site no momento da compra. A SECHAT poderá, a seu critério e a qualquer tempo, reajustar ou alterar seus preços, conceder descontos especiais para compras com pagamento à vista, bem como estabelecer valores promocionais por tempo determinado, de modo que o Usuário não terá qualquer direito relativo à manutenção dos preços anteriores ou posteriores ao momento da compra.

4.2. O processamento dos pagamentos é realizado por empresa terceira, responsável pela gestão e administração de pagamentos, que é independente da SECHAT, motivo pelo qual a SECHAT não intervém nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável pela gestão de pagamento.

4.2.1. Em caso de atraso no pagamento de qualquer quantia devida à SECHAT, poderemos cancelar a sua Inscrição, sem prejuízo de eventuais sanções legais.

4.3. A compra do ingresso para o Cannabis Connection se refere a uma Prestação de

Serviços de Feiras, Exposições, Congressos e Congêneres – CÓDIGO 08176, do Anexo I da Instrução Normativa SUREM 08/2011 – ITEM 12.08 da Lei Complementar 116/03.

4.4. Por ocasião da venda do Ingresso será emitido o documento fiscal hábil determinado na legislação do Município de São Paulo, Decreto 57.516/16. De acordo com o artigo 180 do citado Decreto e Anexo I da Instrução Normativa SUREM 08/2011, para o serviço descrito no item 12.08 será emitido bilhete fiscal.

4.5. Para o Código de serviço 12.08 da Lei Complementar 116/03 não haverá retenção de impostos federais conforme o enquadramento previsto na legislação. Nesse caso não será emitido Nota Fiscal e sim Bilhete Fiscal, ficando disponível na sua área de acesso após o pagamento do pedido.

4.6. O Usuário poderá cancelar sua inscrição e solicitar o estorno do valor pago no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da inscrição, desde que tal prazo não ultrapasse o limite de 48 (quarenta e oito) horas que antecedem aos Eventos.

4.6.1. Em caso de solicitação de cancelamento fora deste prazo ou não comparecimento ao Evento por qualquer motivo, o participante será cobrado no valor integral da inscrição e não haverá qualquer restituição de valores já pagos.

4.7. Qualquer solicitação de cancelamento deverá ser encaminhada através do e-mail: admin@sechat.com.

4.8. Caso o Usuário tenha sua inscrição/credencial cancelada em razão de descumprimento de quaisquer disposições destes Termos e Condições Gerais, inclusive decorrente de qualquer tratamento desrespeitoso ou ofensivo contra os demais Usuários, participantes, membros da organização ou palestrantes, não terá direito ao reembolso ou à restituição do valor pago.

4.9. A SECHAT PODERÁ COMUNICAR IMEDIATAMENTE OS SEUS DADOS ÀS ENTIDADES QUE OFEREÇAM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO FOR CONSTATADO ATRASO NO PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DESTES TERMOS.

5. CONDIÇÕES GERAIS DO EVENTO

5.1. Os Usuários inscritos ndo Evento, mesmo que pré-credenciados, deverão portar documento de identificação com foto, que poderá ser solicitado a qualquer momento

por agentes da organização.

5.2. Não será permitida a entrada de menores de 18 (dezoito) anos de idade, mesmo que acompanhados.

5.3. Não será permitida a entrada de pessoas trajando chinelo ou bermuda.

5.4. A credencial, vinculada a inscrição do Usuário, é pessoal e intransferível. Seu uso é restrito aos horários e locais autorizados.

5.5. Reserva-se à organização dos Eventos o direito de recolher a credencial caso comprovado o uso indevido, bem como solicitar a retirada de seu portador do recinto.

5.6. O Evento poderá ser filmado, gravado ou fotografado, a critério da SECHAT, para posterior publicação, transmissão, retransmissão, reprodução ou divulgação em TV, rádio, internet, publicidade ou qualquer outro veículo de comunicação, produção de DVD e Home Vídeo. Ao comparecer no Evento, o Usuário concorda, autoriza e cede o uso gratuito de sua imagem, nome e voz, nos termos ora mencionados, sem limitação, sem que caracterize uso indevido de imagem ou qualquer outra violação de direitos e sem que deste uso decorra qualquer ônus e/ou indenização.

5.7. Somente será permitido fotografar ou filmar estandes e produtos com autorização do expositor.

5.8. A SECHAT não se responsabiliza pela perda ou roubo de objetos pessoais dos Usuários, participantes ou expositores.

5.9. Nosso compromisso é fornecer a discussão e o estudo de temas e casos relevantes por palestrantes habilitados. Eventuais alterações no programa do Evento será decorrente de caso fortuito ou força maior. Na eventualidade de algum palestrante não comparecer, faremos os maiores esforços para substituir o profissional ausente por outro apto a promover a discussão do tema conforme programado. Contudo, tal empenho não implica em garantia da substituição.

6. REGRAS DE CONDUTA DURANTE O EVENTO

6.1. A participação do Usuário no evento deverá ser baseada no respeito mútuo e no tratamento civilizado entre os envolvidos.

6.2. O Usuário compromete-se a não utilizar as dependências do Evento para: (i)

divulgação de conteúdo de apologia às drogas, abusivo, vexatório, difamatório, desrespeitoso, calunioso, fraudulento, explícito, que incite ódio ou violência, ilícito, seja perante os funcionários do Evento, os demais Usuários, participantes e/ou Congressistas; (ii) prática de falsidade, ou seja, falsidade de informações (divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica, (iii) coleta de dados pessoais, tais como e-mail, nomes, entre outros, para fins comerciais e/ou políticos, sem a autorização expressa dos proprietários desses dados; (iv) gravação, reprodução, réplica, cópia, alteração, modificação, venda ou revenda de qualquer um dos serviços/recursos/conteúdo ou qualquer parte deles, contidos no Evento sem a autorização expressa da SECHAT, sob pena de responsabilização civil e criminal; (v) não cumprimento de quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis; e (vi) realização de qualquer uma das ações proibidas por este Termo de Uso com ou sem a ajuda de terceiros.

6.3. A credencial que o Usuário portará no evento possui um código de barras e/ou Qr Code que contém seus dados cadastrais. É de sua responsabilidade, autorizar a leitura por expositores e participantes para acesso aos dados.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O Usuário reconhece que o Site, seu conteúdo, design, texto, componentes gráficos, a marca “SECHAT”, bem como todas as demais marcas, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio e quaisquer outros recursos empregados pela SECHAT são de propriedade exclusiva da SECHAT ou de seus licenciantes e são protegidos pelas leis e tratados internacionais relativos a direitos de propriedade intelectual.

7.2. É integral e exclusivamente da SECHAT a propriedade intelectual e autoral sobre todos e quaisquer conteúdos, palestras, materiais didáticos, apresentações, publicações e demais postagens em redes sociais, documentos em qualquer formato, digitais ou físicos, elaborados, revisados, editados e/ou de qualquer forma disponibilizados nos Eventos aos Usuários.

7.3. O simples acesso ao Site ou a elaboração de Cadastro para acesso à Área Pessoal Restrita não confere ao Usuário qualquer direito, título ou participação em qualquer um desses recursos, no todo ou em parte.

7.4. Portanto, os recursos exibidos ou contidos no Site, exibidos e/ou realizados durante o Evento não poderão, de qualquer forma, serem copiados, distribuídos,

reproduzidos ou divulgados, em qualquer meio, sob pena de responsabilidade civil e/ou criminal.

7.5. VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI E POR QUALQUER INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS CAUSADOS POR SEU USO DO SITE. VOCÊ TEM O ÔNUS DE PROVAR QUE O CONTEÚDO, INFORMAÇÃO OU OUTROS MATERIAIS NÃO VIOLAM NENHUMA LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS.

8. DIREITO DE USO DE IMAGEM E VOZ

8.1. O Usuário, desde já, autoriza a utilização de sua imagem e voz pela SECHAT, bem como cede a SECHAT todo e qualquer direito autoral patrimonial delas decorrente, a partir da aceitação destes Termos e durante tempo indeterminado.

8.2. A cessão do direito de uso da imagem e da voz do Usuário à SECHAT será a título universal e se dará com as finalidades:

a) gravação durante o Evento;

b) para uso na divulgação do Evento, tanto integral quanto parcialmente;

c) para edição, elaboração e divulgação de material publicitário da SECHAT;

d) para divulgação de novos Eventos, Feiras e/ou Congressos organizados pela SECHAT.

8.3. A SECHAT poderá, igualmente, tirar fotos antes, durante e após o Evento da SECHAT.

8.4. O Usuário, desde já, está ciente e de acordo que a SECHAT poderá fazer uso das fotos, vídeos, materiais publicitários e etc., contendo a imagem e a voz do Usuário no site e em todas as redes sociais da SECHAT.

8.5. Caso o Usuário não deseje conceder o direito de uso de sua imagem e voz a SECHAT, nós recomendamos que o Usuário não contrate nossos produtos, serviços e/ou participe dos Eventos.

9. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

9.1. O Usuário deverá indenizar e isentar a SECHAT por quaisquer perdas ou danos incluindo lucros cessantes causados à SECHAT, seus empregados, clientes e/ou

terceiros decorrentes de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas nestes Termos ou nas normas legais em vigor.

9.2. Caso a SECHAT seja incluída como parte em qualquer tipo de demanda, inclusive autuações de natureza administrativa, resultantes de ou relacionadas a atos ou omissões de responsabilidade do Usuário conforme previsto nestes Termos, o Usuário deverá requerer de imediato a exclusão da SECHAT como parte da lide e assumir toda e qualquer despesa incorrida pela SECHAT, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, valores a título de multa, indenização, condenação judicial, acordo, recolhimentos fiscais e previdenciários, entre outros.

9.3. Eventuais casos de apuração de responsabilidades cíveis e criminais de Usuário infratores destes Termos serão tratados de forma independente.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A SECHAT empreenderá esforços razoáveis para manter o Site, bem como a venda de Ingresso disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, salvo se os Ingressos disponíveis se esgotarem. Contudo, a SECHAT não garante que a operação do Site será ininterrupta ou livre de erro, podendo ser afetado por dificuldades técnicas ou manutenções preventivas ou reparatórias. Adicionalmente, o Site poderá conter bugs, erros, problemas ou outras limitações, não obstante os esforços da SECHAT de manter o funcionamento regular do Site.

10.2. A SECHAT não se responsabilizará em tempo algum, por indenizações e/ou prejuízos de qualquer natureza, em decorrência dos seguintes casos: (i) imperícia do Usuário durante o Evento; (ii) omissão ou erro de preenchimento de informações obrigatórias pelo Usuário; (iii) danos produzidos por programas (vírus) de computador nas máquinas onde sejam acessadas as inscrições.

10.3. Além disso, você reconhece, desde já, que eventualmente o Site poderá não estar disponíveis ou apresentar problemas em sua navegação devido a:

a) manutenções técnicas e/ ou operacionais que exijam a retirada do Site do ar ou impossibilitem os seus acessos;

b) casos fortuitos ou de força maior;

c) ações de terceiros que impeçam a disponibilização do Site;

d) interrupção ou suspensão dos serviços prestados pelas empresas de telecomunicações;

e) ocorrências de falhas na transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet, entre outros.

10.4. A SECHAT não se responsabiliza por quaisquer tipos de indisponibilidade ou erros ocorridos no processamento de pagamentos que sejam decorrentes de sistemas de terceiros.

10.5. Você reconhece que o Site é fornecido no “estado em que se encontra”, e que em nenhuma hipótese a SECHAT garante que o Site atenderá as suas necessidades ou a qualquer finalidade particular sua além dos propósitos gerais de funcionamento descritos nestes Termos.

10.6. A SECHAT utiliza medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões do mercado para garantir a proteção do Site e das suas informações inseridas ou coletadas pelo Site. Contudo, você reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a SECHAT responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada dos seus dados resultantes de ataques que a SECHAT não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

10.7. Você reconhece que os servidores da SECHAT podem conter falhas ou serem atacados por terceiros e que esses eventos podem resultar na perda de todos os dados relacionados com a sua conta. Em nenhuma hipótese a SECHAT será responsável por ter backup dos seus dados e, portanto, você concorda e entende que é sua responsabilidade manter uma cópia de segurança de seus dados para seu computador pessoal ou dispositivo externo de armazenamento, garantindo que essas cópias de segurança estejam seguras.

10.8. Até o limite permitido por lei, sob nenhuma circunstância a SECHAT, seus funcionários, contratados, subcontratados, parceiros, licenciadores, fornecedores, sócios ou prepostos serão responsáveis por perdas e danos, indenizações de qualquer natureza, inclusive mas não se limitando a lucros cessantes, perda de dados ou informações confidenciais ou de outra natureza, perda de privacidade, custos de

licitação para bens ou serviços substitutos, resultantes ou relacionados ao seu uso Site, da aquisição de produtos, serviços e/ou Ingresso pelo Site, que não sejam resultantes de culpa ou dolo exclusivos da SECHAT, seus funcionários, contratados, subcontratados, parceiros, licenciadores, fornecedores, sócios ou prepostos.

11.PRAZO

11.1. Estes Termos serão válidos durante toda a sua utilização do Site, sem prejuízo do direito de a SECHAT efetuar quaisquer modificações unilateralmente aos Termos, os quais entrarão em vigência a partir de sua publicação no Site.

12.RESCISÃO

12.1. Cada uma das Partes pode rescindir estes Termos e seus direitos a qualquer momento, por qualquer razão, ou por nenhuma razão, notificando a outra parte de sua intenção de fazê-lo em conformidade com estes Termos.

12.2. Estes Termos serão automaticamente rescindidos caso você viole qualquer declaração, garantia ou cláusula destes Termos. Essa rescisão será automática e não exigirá nenhuma ação pela SECHAT.

12.3. Qualquer rescisão destes Termos automaticamente rescinde todos os direitos do Usuário de usar o Site. Subsequente à rescisão, a SECHAT se reserva o direito de fazer o que considerar necessário para evitar o seu uso não autorizado do Site, incluindo, mas não limitado ao uso de barreiras tecnológicas como bloqueio de IP e contato direto com o seu provedor de serviço de Internet.

13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

13.1. As Partes declaram, para todos os fins, que tratarão os Dados Pessoais recebidos da outra Parte em estrita conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), assumindo total responsabilidade por eventuais danos causados caso tal tratamento e/ou processamento dos Dados Pessoais sejam realizados em desacordo com a legislação.

13.2. O tratamento de Dados Pessoais deverá obedecer às seguintes diretrizes:

a) as Partes deverão manter e aplicar políticas de proteção de Dados Pessoais alinhadas com os princípios e deveres estabelecidos na LGPD;

b) as Partes declaram e garantem que possuem embasamento legal ou o consentimento expresso do titular dos dados para tratar e compartilhar Dados Pessoais eventualmente enviados à outra Parte;

c) as Partes cooperarão de boa-fé para atender, em tempo e forma, qualquer solicitação por parte dos titulares dos Dados Pessoais, assim como qualquer requerimento eventualmente formulado por autoridade competente;

d) as Partes reconhecem que não tem direito ou interesse algum nos Dados Pessoais da outra Parte e somente os utilizarão para a fiel execução dos Serviços;

e) as Partes deverão informar uma à outra, por escrito e em até 5 (cinco) dias corridos, qualquer alteração em suas políticas que eventualmente impactem, ou possam vir a impactar, a sua condição de processadora de Dados Pessoais nos termos aqui descritos;

f) as Partes deverão impedir o acesso aos Dados Pessoais a pessoas que não estejam diretamente vinculadas com a execução dos Serviços;

g) as Partes deverão abster-se de compartilhar os Dados Pessoais com terceiros, salvo se contar com autorização prévia e por escrito da outra Parte ou a comunicação dos Dados Pessoais seja decorrente de determinação irrecorrível de autoridade competente, fundada e motivada com base na legislação vigente.

13.3. O Usuário declara que leu e concorda com a Política de Privacidade da SECHAT, a qual pode ser acessada no link https://sechat.com.br/wp- content/uploads/2022/04/POL%C3%8DTICA-DE-PRIVACIDADE-3.pdf

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Estes Termos vincularão e beneficiarão as Partes, seus sucessores e cessionários autorizados.

14.2. Estes Termos e os demais Acordos aplicáveis constituem a totalidade de entendimentos entre a SECHAT e Usuário em relação ao seu uso do Site.

14.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, aquela disposição será interpretada de forma a refletir a intenção original das Partes, e as demais disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.

14.4. Uma renúncia por qualquer uma das Partes de qualquer termo ou condição destes Termos ou de qualquer violação a ele, em qualquer instância, não significará renúncia a esse termo ou condição ou qualquer violação subsequente.

14.5. A SECHAT poderá ceder ou transferir estes Termos a qualquer momento, sem obrigação de notificá-lo. Estes Termos e todos os seus direitos e obrigações por ele impostos não poderão ser cedidos ou transferidos pelo Usuário sem o consentimento prévio por escrito da SECHAT.

14.6. As Partes são independentes, de modo que nenhum relacionamento de agência, parceria, joint-venture ou empregatício é pretendido ou criado por estes Termos.

14.7. Os títulos nestes Termos visam apenas a conveniência e não limitarão, ampliarão ou afetarão nenhuma das cláusulas, termos, condições ou disposições destes Termos.

14.8. Em caso de dúvidas relativas ao Site ou aos Eventos, seus conteúdos e estes Termos e demais Acordos do SECHAT, o Usuário deverá entrar em contato pelo e-mail admin@sechat.com

14.9. Os presentes Termos de Uso serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo destes Termos.

Termos e Condições Gerais - Congresso Brasileiro da Cannabis Medicinal

A seguir, você vai encontrar todos os termos e condições de uso (“Termos”) que regulam o acesso ao nosso site (https://congressocannabis.com.br/ e https://medicalcannabisfair.com.br/) (“Site”), de propriedade da SECHAT INFORMAÇÃO, TECNOLOGIA E EVENTOS LTDA., sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 11.325.027/0001-70, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2927, cj. 21, sala 8, Jardim Paulistano, São Paulo – SP, CEP 01452-000, referida neste documento como “SECHAT”, “nós”, “nosso” ou “nossa”, bem como nossa relação com os nossos consumidores e utilizadores do Site, referidos aqui como “Usuário”, “você”, “seu” ou “sua”. Estes Termos se destinam especialmente para informar e regular os serviços fornecidos pela SECHAT para a realização e execução do CONGRESSO BRASILEIRO DA CANNABIS MEDICINAL e MEDICAL CANNABIS FAIR, que acontecerá nos dias 22, 23 e 24 de maio de 2025. Destaca-se que o CONGRESSO BRASILEIRO DA CANNABIS MEDICINAL e MEDICAL CANNABIS FAIR acontecerão simultaneamente nos dias 22, 23 e 24 de maio de 2025, no Expo Center Norte, localizado no endereço Rua José Bernardo Pinto, 333, Vila Guilherme, São Paulo – SP, 02055-000, sendo que os interessados em participar poderão se inscrever nos Sites (https://congressocannabis.com.br/ e https://medicalcannabisfair.com.br/). LEIA ESTES TERMOS COM CUIDADO ANTES DE ACESSAR, SE INSCREVER, UTILIZAR OU OBTER QUAISQUER INFORMAÇÕES OU SERVIÇOS PELO NOSSO SITE. Ao acessar ou se inscrever em qualquer campo do Site, você declara que leu, entendeu e concorda com todas condições e obrigações destes Termos e da nossa Política de Privacidade, bem como a quaisquer termos adicionais relacionados ao Site, que são neste ato incorporados aos Termos (conjuntamente, os “Acordos”), e que deverão ser estritamente respeitados. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE INTEGRALMENTE COM TODOS OS ACORDOS, NÃO UTILIZE OU ADQUIRA QUALQUER SERVIÇO PELO NOSSO SITE. Você reconhece que poderemos, a qualquer tempo e a nosso critério, modificar estes Termos e os Acordos. Portanto, recomendamos que você reveja periodicamente os Acordos, sempre que for utilizar o Site. Poderemos requerer também, no seu primeiro acesso ao Site após a alteração dos Acordos, que você releia os Acordos e nos forneça uma nova declaração de aceitação das novas disposições. Atenção! A continuidade da sua utilização do Site após as alterações será considerada como sua aceitação das alterações. CASO VOCÊ NÃO ESTEJA DE ACORDO COM A NOVA VERSÃO DOS ACORDOS, PARE DE UTILIZAR E NÃO ADQUIRA QUALQUER SERVIÇO OU MATERIAL PELO SITE. AO ACESSAR O SITE, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE POSSUI MAIS DE 18 ANOS E/OU QUE É LEGALMENTE QUALIFICADO PARA CELEBRAR ACORDOS E

CONTRATAR OBRIGAÇÕES DE ACORDO COM AS LEIS BRASILEIRAS. A SECHAT está sempre à sua disposição para esclarecer tudo que você precisar em relação ao funcionamento do Site e aos Acordos. Basta entrar em contato por meio dos nossos canais. 1. DEFINIÇÕES 1.1. As palavras e expressões com as letras iniciais maiúsculas terão o significado atribuído a elas nesta Cláusula: 1.1.1. Área Pessoal Restrita: seção do Site acessada pelo Usuário mediante o fornecimento de login e senha. 1.1.2. Dados Cadastrais: são todas as informações, documentos, referentes a pessoa natural, especialmente no que tange os números de CPF, profissão, endereço residencial ou comercial. 1.1.3. Dados Pessoais: significam quaisquer dados ou informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, assim como os dados pessoais sensível de acordo com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). 1.1.4. Eventos. É o conjunto dos eventos que ocorrerão em 22, 23 e 24 de maio de 2025, MEDICAL CANNABIS FAIR e/ou ao CONGRESSO BRASILEIRO DA CANNABIS MEDICINAL. 1.1.5. Ingresso: é o documento pelo qual o Usuário terá acesso aos Eventos, sendo que é dever do Usuário selecionar, escolher e pagar pela inscrição que deseja. O Ingresso é pessoal e intransferível 1.1.6. Login: é o usuário e senha criado que permitirá o acesso à Área Pessoal Restrita. 1.1.7. Site: endereço eletrônico https://sechat.com.br/, https://medicalcannabisfair.com.br/ e https://congressocannabis.com.br/ e seus subdomínios. 1.1.8. Termos: refere-se a estes Termos de Uso que regem o relacionamento jurídico entre o Usuário a SECHAT. Os Termos poderão ser modificados e/ou atualizados a qualquer momento e a critério exclusivo da SECHAT, não necessitando comunicação prévia ao Usuário. Os Termos vigentes serão sempre os com data mais recente. 1.1.9. Usuário: pessoa física com no mínimo 18 (dezoito) anos completos que poderá utilizar o Site, adquirir o Ingresso, participar e comparecer aos Eventos. 2. CADASTRO 2.1. Existem páginas de livre navegação em nosso Site, contudo para a aquisição de Ingresso somente se dará mediante a realização de procedimento de Cadastro por parte do Usuário, no qual você informará seus Dados Cadastrais e, após os Dados de Pagamento. 2.2. O USUÁRIO ESTÁ CIENTE E DE ACORDO QUE SOMENTE PODERÁ UTILIZAR O SITE, ADQUIRIR O INGRESSO, PARTICIPAR E COMPARECER AOS EVENTOS SE FOR MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS E QUE TENHA CAPACIDADE LEGAL PARA CONTRATAÇÃO. 2.3. A SECHAT se reserva o direito de checar a veracidade dos dados cadastrais do Usuário, bem como de solicitar informações adicionais ou documentos que julgue necessários para a confirmação dos dados informados. 2.4. VOCÊ RECONHECE QUE O FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS É ESSENCIAL PARA O USO DA ÁREA PESSOAL RESTRITA E, NESTE ATO, DECLARA QUE CONSENTE COM A COLETA, USO ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DOS SEUS DADOS

PESSOAIS PELA SECHAT, BEM COMO LEU, COMPREENDEU E ACEITOU NOSSA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS. 2.5. Ao efetuar o Cadastro, você declara que todos os dados, informações e documentos informados por você para nós são atuais, completos, precisos e verídicos, bem como se compromete a mantê-los devidamente atualizados de forma que permaneçam completos, precisos e verídicos, devendo informar a SECHAT sobre quaisquer alterações, sob pena de responsabilização por quaisquer perdas ou danos resultantes da desatualização, irregularidade ou inveracidade destes. 2.5.1. A SECHAT poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário que fornecer dados incorretos e/ou inverídicos. 2.6. Durante o processo de cadastro, você deverá criar um Login e uma Senha, que serão pessoais, intransferíveis e confidenciais. É expressamente vedado o compartilhamento e uso da Área Pessoal Restrita e dos cursos por nós promovidos por crianças e adolescentes e/ou pessoas que não possuam os requisitos mínimos solicitados para participação em nossos cursos. 2.7. A Senha deverá conter, no mínimo 6 (seis) caracteres, incluindo letras, números e caracteres especiais de difícil adivinhação, não sendo recomendável o uso de sequências de letras e números, nomes de entes próximos e/ou datas especiais. 2.8. Apesar das exigências dos requisitos mínimos descritos acima, bem como de toda a proteção e criptografia do Site, o Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a segurança e o devido controle da sua Senha, não devendo compartilhá-la com qualquer terceiro, alterando-a imediatamente caso tome conhecimento ou desconfie de que ela tenha sido descoberta por terceiro. 2.9. O Usuário será exclusivamente responsável por todos os atos praticados em sua Área Pessoal Restrita. 2.10. Em caso de suspeita de uso indevido de sua conta por terceiros, o Usuário deverá comunicar imediatamente à SECHAT, sem prejuízo de sua responsabilidade pelos atos praticados em sua Área Pessoal Restrita. 2.11. Em caso de esquecimento de Login e Senha, o Usuário poderá requerer o envio do Login e/ou a criação de nova Senha, por meio de link enviado para seu e-mail cadastrado, no item “Esqueci Minha Senha” da página de Login. 2.12. O Usuário poderá cancelar seu cadastro, posteriormente, a qualquer momento, mediante acesso à sua Área Pessoal Restrita no item “Cancelamento de Cadastro”. O Usuário também poderá solicitar a exclusão de seus dados e o cancelamento de cadastro pelo e-mail: admin@sechat.com. 3. INSCRIÇÃO 3.1. Para acessar e participar dos Eventos o Usuário deverá, além de inserir os Dados Pessoais, indicar os dados de pagamento para aquisição do Ingresso. 3.2. Ao efetuar a sua inscrição o Usuário declara que leu, compreendeu e está de acordo com o tratamento de seus dados pessoais pela SECHAT na forma descrita nos presentes Termos e Condições Gerais e na Política de Privacidade. 3.3. Se a inscrição do Usuário for recebida antes

dos Eventos, ela: (a) será confirmada por escrito (incluindo, sem limitação, por e-mail) ou (b) se a confirmação por escrito não for enviada dentro de 1 (um) dia após recebermos seu registro, será considerado confirmado, a menos que notifiquemos você de outra forma. Caso sua inscrição seja recebida apenas no dia do próprio Evento, ela será confirmada pela SECHAT permitindo sua entrada no Evento. A SECHAT reserva-se o direito de recusar qualquer inscrição. 3.4. Sua inscrição é realizada apenas para seu uso pessoal. É expressamente vedado a venda ou transferência de sua inscrição para terceiro. 3.4.1. Tendo em vista o caráter pessoal e intransferível da inscrição, o Usuário é responsável por todos os atos praticados em seu nome nos Eventos. 3.5.

O Usuário concorda que as comunicações institucionais serão realizadas principalmente por meio de aplicativo de mensagens eletrônicas, SMS e e-mail, todos direcionados aos meios de contato indicados na inscrição e nos Dados Pessoais, razão pela qual toda e qualquer comunicação que a SECHAT enviar ao Usuário por estes meios será considerada como entregue e eficaz para todos os fins de direito. 3.6.A SECHAT poderá solicitar ao Usuário confirmação e/ou complementação dos dados informados na Inscrição e Cadastro. 3.6.1. A SECHAT poderá rejeitar o pedido de inscrição por Usuário, ou cancelar uma inscrição existente, quando verificar informações inverídicas ou imprecisas, bastando que para isso seja enviada comunicação ao e-mail principal de contato fornecido pelo Usuário. 4. PAGAMENTO E POLÍTICA DE CANCELAMENTO 4.1. Para a aquisição do Ingresso, o Usuário deverá pagar o valor correspondente indicado no Site no momento da compra. A SECHAT poderá, a seu critério e a qualquer tempo, reajustar ou alterar seus preços, conceder descontos especiais para compras com pagamento à vista, bem como estabelecer valores promocionais por tempo determinado, de modo que o Usuário não terá qualquer direito relativo à manutenção dos preços anteriores ou posteriores ao momento da compra. 4.2. O processamento dos pagamentos é realizado por empresa terceira, responsável pela gestão e administração de pagamentos, que é independente da SECHAT, motivo pelo qual esta não intervém nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável pela gestão de pagamento. 4.2.1. Em caso de atraso no pagamento de qualquer quantia devida à SECHAT, poderemos cancelar a sua Inscrição, sem prejuízo de eventuais sanções legais. 4.3. A compra do ingresso para o Congresso se refere a uma Prestação de Serviços de Feiras, Exposições, Congressos e Congêneres – CÓDIGO 08176, do Anexo I da Instrução Normativa SUREM 08/2011 – ITEM 12.08 da Lei Complementar 116/03. 4.4. Por ocasião da venda do Ingresso será emitido o documento fiscal hábil determinado na legislação do Município de São Paulo, Decreto 57.516/16. De acordo com o artigo 180 do citado Decreto e Anexo I da Instrução Normativa SUREM 08/2011, para o serviço descrito no item 12.08 será

emitido bilhete fiscal. 4.5. Para o Código de serviço 12.08 da Lei Complementar 116/03 não haverá retenção de impostos federais conforme o enquadramento previsto na legislação. Nesse caso não será emitido Nota Fiscal e sim Bilhete Fiscal, ficando disponível na sua área de acesso após o pagamento do pedido. 4.6. O Usuário poderá cancelar sua inscrição e solicitar o estorno do valor pago no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da inscrição, desde que tal prazo não ultrapasse o limite de 48 (quarenta e oito) horas que antecedem aos Eventos. 4.6.1.
Em caso de solicitação de cancelamento fora deste prazo ou não comparecimento aos Eventos por qualquer motivo, o participante será cobrado no valor integral da inscrição e não haverá qualquer restituição de valores já pagos. 4.7. Qualquer solicitação de cancelamento deverá ser encaminhada através do e-mail: admin@sechat.com. 4.8. Caso o Usuário tenha sua inscrição/credencial cancelada em razão de descumprimento de quaisquer disposições destes Termos e Condições Gerais, inclusive decorrente de qualquer tratamento desrespeitoso ou ofensivo contra os demais Usuários, participantes, membros da organização ou palestrantes, não terá direito ao reembolso ou à restituição do valor pago 4.9. A SECHAT PODERÁ COMUNICAR IMEDIATAMENTE OS SEUS DADOS ÀS ENTIDADES QUE OFEREÇAM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO FOR CONSTATADO ATRASO NO PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DESTES TERMOS. 5. CONDIÇÕES GERAIS DOS EVENTOS 5.1. Os Usuários dos Eventos, mesmo que pré-credenciados, deverão portar documento de identificação com foto, que poderá ser solicitado a qualquer momento por agentes da organização. 5.2. Não será permitida a entrada de menores de 18 (dezoito) anos de idade, mesmo que acompanhados 5.3. Não será permitida a entrada de pessoas trajando chinelo ou bermuda. 5.4. A credencial, vinculada a inscrição do Usuário, é pessoal e intransferível. Seu uso é restrito aos horários e locais autorizados. 5.5.Reserva-se à organização dos Eventos o direito de recolher a credencial caso comprovado o uso indevido, bem como solicitar a retirada de seu portador do recinto. 5.6. Os Eventos poderão ser filmados, gravados ou fotografados, a critério da SECHAT, para posterior publicação, transmissão, retransmissão, reprodução ou divulgação em TV, rádio, internet, publicidade ou qualquer outro veículo de comunicação, produção de DVD e Home Vídeo. Ao comparecer aos Eventos, o Usuário concorda, autoriza e cede o uso gratuito de sua imagem, nome e voz, nos termos ora mencionados, sem limitação, sem que caracterize uso indevido de imagem ou qualquer outra violação de direitos e sem que deste uso decorra qualquer ônus e/ou indenização. 5.7. Somente será permitido fotografar ou filmar estandes e produtos com autorização do expositor. 5.8. A SECHAT não se responsabiliza pela perda ou roubo de objetos pessoais dos Usuários, participantes ou expositores. 5.9.

Nosso compromisso é fornecer a discussão e o estudo de temas e casos relevantes por palestrantes habilitados. Eventuais alterações no programa dos Eventos serão decorrentes de caso fortuito ou força maior. Na eventualidade de algum palestrante não comparecer, faremos os maiores esforços para substituir o profissional ausente por outro apto a promover a discussão do tema conforme programado. Contudo, tal empenho não implica em garantia da substituição. 6. REGRAS DE CONDUTA DURANTE OS EVENTOS 6.1. A participação do Usuário nos eventos deverá ser baseada no respeito mútuo e no tratamento civilizado entre os envolvidos. 6.2. O Usuário compromete-se a não utilizar as dependências dos Eventos para: (i) divulgação de conteúdo de apologia às drogas, abusivo, vexatório, difamatório, desrespeitoso, calunioso, fraudulento, explícito, que incite ódio ou violência, ilícito, seja perante os funcionários dos Eventos, os demais Usuários, participantes e/ou Congressistas; (ii) prática de falsidade, ou seja, falsidade de informações (divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica, (iii) coleta de dados pessoais, tais como e-mail, nomes, entre outros, para fins comerciais e/ou políticos, sem a autorização expressa dos proprietários desses dados; (iv) gravação, reprodução, réplica, cópia, alteração, modificação, venda ou revenda de qualquer um dos serviços/recursos/conteúdo ou qualquer parte deles, contidos nos Eventos sem a autorização expressa da SECHAT, sob pena de responsabilização civil e criminal; (v) não cumprimento de quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis; e (vi) realização de qualquer uma das ações proibidas por este Termo de Uso com ou sem a ajuda de terceiros. 6.3. A credencial que o Usuário portará no evento possui um código de barras e/ou Qr Code que contém seus dados cadastrais. É de sua responsabilidade, autorizar a leitura por expositores e participantes para acesso aos dados. 7.PROPRIEDADE INTELECTUAL 7.1. O Usuário reconhece que o Site, seu conteúdo, design, texto, componentes gráficos, a marca “SECHAT”, bem como todas as demais marcas, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio e quaisquer outros recursos empregados pela SECHAT são de propriedade exclusiva da SECHAT ou de seus licenciantes e são protegidos pelas leis e tratados internacionais relativos a direitos de propriedade intelectual. 7.2. É integral e exclusivamente da SECHAT a propriedade intelectual e autoral sobre todos e quaisquer conteúdos, palestras, materiais didáticos, apresentações, publicações e demais postagens em redes sociais, documentos em qualquer formato, digitais ou físicos, elaborados, revisados, editados e/ou de qualquer forma disponibilizados nos Eventos aos Usuários. 7.3. O simples acesso ao Site ou a elaboração de Cadastro para acesso à Área Pessoal Restrita não confere ao Usuário qualquer direito, título ou participação em qualquer um desses recursos, no todo ou em parte. 7.4. Portanto, os recursos

exibidos ou contidos no Site, exibidos e/ou realizados durante os Evento não poderão, de qualquer forma, serem copiados, distribuídos, reproduzidos ou divulgados, em qualquer meio, sob pena de responsabilidade civil e/ou criminal. 7.5. VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI E POR QUALQUER INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS CAUSADOS POR SEU USO DO SITE. VOCÊ TEM O ÔNUS DE PROVAR QUE O CONTEÚDO, INFORMAÇÃO OU OUTROS MATERIAIS NÃO VIOLAM NENHUMA LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS. 8. DO DIREITO DE USO DE IMAGEM E VOZ 8.1. O Usuário, desde já, autoriza a utilização de sua imagem e voz pela SECHAT, bem como cede a SECHAT todo e qualquer direito autoral patrimonial delas decorrente, a partir da aceitação destes Termos e durante tempo indeterminado. 8.2. A cessão do direito de uso da imagem e da voz do Usuário à SECHAT será a título universal e se dará com as finalidades: a) gravação durante os Eventos; b) para uso na divulgação dos Eventos, tanto integral quanto parcialmente; c) para edição, elaboração e divulgação de material publicitário da SECHAT; d) para divulgação de novos Eventos, Feiras e/ou Congressos organizados pela SECHAT. 8.3. A SECHAT poderá, igualmente, tirar fotos antes, durante e após os Eventos da SECHAT. 8.4. O Usuário, desde já, está ciente e de acordo que a SECHAT poderá fazer uso das fotos, vídeos, materiais publicitários etc., contendo a imagem e a voz do Usuário no site e em todas as redes sociais da SECHAT. 8.5. Caso o Usuário não deseje conceder o direito de uso de sua imagem e voz a SECHAT, nós recomendamos que o Usuário não contrate nossos produtos, serviços e/ou participe dos Eventos. 9. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO 9.1. O Usuário deverá indenizar e isentar a SECHAT por quaisquer perdas ou danos incluindo lucros cessantes causados à SECHAT, seus empregados, clientes e/ou terceiros decorrentes de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas nestes Termos ou nas normas legais em vigor. 9.2. Caso a SECHAT seja incluída como parte em qualquer tipo de demanda, inclusive autuações de natureza administrativa, resultantes de ou relacionadas a atos ou omissões de responsabilidade do Usuário conforme previsto nestes Termos, o Usuário deverá requerer de imediato a exclusão da SECHAT como parte da lide e assumir toda e qualquer despesa incorrida pela SECHAT, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, valores a título de multa, indenização, condenação judicial, acordo, recolhimentos fiscais e previdenciários, entre outros. 9.3. Eventuais casos de apuração de responsabilidades cíveis e criminais de Usuário infratores destes Termos serão tratados de forma independente. 10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 10.1. A SECHAT empreenderá esforços razoáveis para manter o Site, bem como a venda de Ingresso disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, salvo se os Ingressos disponíveis se

esgotarem. Contudo, a SECHAT não garante que a operação do Site será ininterrupta ou livre de erro, podendo ser afetado por dificuldades técnicas ou manutenções preventivas ou reparatórias. Adicionalmente, o Site poderá conter bugs, erros, problemas ou outras limitações, não obstante os esforços da SECHAT de manter o funcionamento regular do Site. 10.2. A SECHAT não se responsabilizará em tempo algum, por indenizações e/ou prejuízos de qualquer natureza, em decorrência dos seguintes casos: (i) imperícia do Usuário durante os Eventos; (ii) omissão ou erro de preenchimento de informações obrigatórias pelo Usuário; (iii) danos produzidos por programas (vírus) de computador nas máquinas onde sejam acessadas as inscrições. 10.3. Além disso, você reconhece, desde já, que eventualmente o Site poderá não estar disponíveis ou apresentar problemas em sua navegação devido a: a)

manutenções técnicas e/ ou operacionais que exijam a retirada do Site do ar ou impossibilitem os seus acessos; b) casos fortuitos ou de força maior; c) ações de terceiros que impeçam a disponibilização do Site; d) interrupção ou suspensão dos serviços prestados pelas empresas de telecomunicações; e e) ocorrências de falhas na transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet, entre outros. 10.4. A SECHAT não se responsabiliza por quaisquer tipos de indisponibilidade ou erros ocorridos no processamento de pagamentos que sejam decorrentes de sistemas de terceiros. 10.5. Você reconhece que o Site é fornecido no “estado em que se encontra”, e que em nenhuma hipótese a SECHAT garante que o Site atenderá as suas necessidades ou a qualquer finalidade particular sua além dos propósitos gerais de funcionamento descritos nestes Termos. 10.6. A SECHAT utiliza medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões do mercado para garantir a proteção do Site e das suas informações inseridas ou coletadas pelo Site. Contudo, você reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a SECHAT responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada dos seus dados resultantes de ataques que a SECHAT não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança. 10.7. Você reconhece que os servidores da SECHAT podem conter falhas ou serem atacados por terceiros e que esses eventos podem resultar na perda de todos os dados relacionados com a sua conta. Em nenhuma hipótese a SECHAT será responsável por ter backup dos seus dados e, portanto, você concorda e entende que é sua responsabilidade manter uma cópia de segurança de seus dados para seu computador pessoal ou dispositivo externo de armazenamento, garantindo que essas cópias de segurança estejam seguras. 10.8.
Até o limite permitido por lei, sob nenhuma circunstância a SECHAT, seus funcionários, contratados, subcontratados, parceiros, licenciadores, fornecedores, sócios ou

prepostos serão responsáveis por perdas e danos, indenizações de qualquer natureza, inclusive mas não se limitando a lucros cessantes, perda de dados ou informações confidenciais ou de outra natureza, perda de privacidade, custos de licitação para bens ou serviços substitutos, resultantes ou relacionados ao seu uso Site, da aquisição de produtos, serviços e/ou Ingresso pelo Site, que não sejam resultantes de culpa ou dolo exclusivos da SECHAT, seus funcionários, contratados, subcontratados, parceiros, licenciadores, fornecedores, sócios ou prepostos. 11. PRAZO 11.1. Estes Termos serão válidos durante toda a sua utilização do Site, sem prejuízo do direito de a SECHAT efetuar quaisquer modificações unilateralmente aos Termos, os quais entrarão em vigência a partir de sua publicação no Site. 12. RESCISÃO 12.1. Cada uma das Partes pode rescindir estes Termos e seus direitos a qualquer momento, por qualquer razão, ou por nenhuma razão, notificando a outra parte de sua intenção de fazê-lo em conformidade com estes Termos. 12.2. Estes Termos serão automaticamente rescindidos caso você viole qualquer declaração, garantia ou cláusula destes Termos. Essa rescisão será automática e não exigirá nenhuma ação pela SECHAT. 12.3. Qualquer rescisão destes Termos automaticamente rescinde todos os direitos do Usuário de usar o Site. Subsequente à rescisão, a SECHAT se reserva o direito de fazer o que considerar necessário para evitar o seu uso não autorizado do Site, incluindo, mas não limitado ao uso de barreiras tecnológicas como bloqueio de IP e contato direto com o seu provedor de serviço de Internet. 13. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 13.1. As Partes declaram, para todos os fins, que tratarão os Dados Pessoais recebidos da outra Parte em estrita conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), assumindo total responsabilidade por eventuais danos causados caso tal tratamento e/ou processamento dos Dados Pessoais sejam realizados em desacordo com a legislação. 13.2. O tratamento de Dados Pessoais deverá obedecer às seguintes diretrizes: a) as Partes deverão manter e aplicar políticas de proteção de Dados Pessoais alinhadas com os princípios e deveres estabelecidos na LGPD; b) as Partes declaram e garantem que possuem embasamento legal ou o consentimento expresso do titular dos dados para tratar e compartilhar Dados Pessoais eventualmente enviados à outra Parte; c) as Partes cooperarão de boa-fé para atender, em tempo e forma, qualquer solicitação por parte dos titulares dos Dados Pessoais, assim como qualquer requerimento eventualmente formulado por autoridade competente; d) as Partes reconhecem que não tem direito ou interesse algum nos Dados Pessoais da outra Parte e somente os utilizarão para a fiel execução dos Serviços; e) as Partes deverão informar uma à outra, por escrito e em até 5 (cinco) dias corridos, qualquer alteração em suas políticas que eventualmente impactem, ou possam vir a impactar, a sua condição de processadora de Dados

Pessoais nos termos aqui descritos; f) as Partes deverão impedir o acesso aos Dados Pessoais a pessoas que não estejam diretamente vinculadas com a execução dos Serviços; e g)as Partes deverão abster-se de compartilhar os Dados Pessoais com terceiros, salvo se contar com autorização prévia e por escrito da outra Parte ou a comunicação dos Dados Pessoais seja decorrente de determinação irrecorrível de autoridade competente, fundada e motivada com base na legislação vigente. 13.3.

O Usuário declara que leu e concorda com a Política de Privacidade da SECHAT, a qual pode ser acessada no link https://sechat.com.br/wp- content/uploads/2022/04/POL%C3%8DTICA-DE-PRIVACIDADE-3.pdf 14.
DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Estes Termos vincularão e beneficiarão as Partes, seus sucessores e cessionários autorizados. 14.2. Estes Termos e os demais Acordos aplicáveis constituem a totalidade de entendimentos entre a SECHAT e Usuário em relação ao seu uso do Site. 14.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, aquela disposição será interpretada de forma a refletir a intenção original das Partes, e as demais disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito. 14.4. Uma renúncia por qualquer uma das Partes de qualquer termo ou condição destes Termos ou de qualquer violação a ele, em qualquer instância, não significará renúncia a esse termo ou condição ou qualquer violação subsequente. 14.5. A SECHAT poderá ceder ou transferir estes Termos a qualquer momento, sem obrigação de notificá-lo. Estes Termos e todos os seus direitos e obrigações por ele impostos não poderão ser cedidos ou transferidos pelo Usuário sem o consentimento prévio por escrito da SECHAT. 14.6. As Partes são independentes, de modo que nenhum relacionamento de agência, parceria, joint-venture ou empregatício é pretendido ou criado por estes Termos. 14.7. Os títulos nestes Termos visam apenas a conveniência e não limitarão, ampliarão ou afetarão nenhuma das cláusulas, termos, condições ou disposições destes Termos. 14.8. Em caso de dúvidas relativas ao Site ou aos Eventos, seus conteúdos e estes Termos e demais Acordos do SECHAT, o Usuário deverá entrar em contato pelo e-mail admin@sechat.com. 14.9. Os presentes Termos de Uso serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo destes Termos.

Termos e Condições Gerais - Medical Cannabis Fair

A seguir, você vai encontrar todos os termos e condições de uso e a política de privacidade (“Termos”) que regulam o acesso a newsletter e aos conteúdos distribuídos digitalmente (“Newsletter”), pela SECHAT INFORMAÇÃO, TECNOLOGIA E EVENTOS LTDA., sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.325.027/0001-70, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2927, cj. 21, sala 8, Jardim Paulistano, São Paulo – SP, CEP 01452-000, referida neste documento como “SECHAT”, “nós”, “nosso” ou “nossa”, bem como nossa relação com os nossos consumidores e assinantes da Newsletter do, referidos aqui como “Usuário”, “você”, “seu” ou “sua”. Estes Termos se destinam especialmente para informar e regular a distribuição da Newsletter e dos demais conteúdos distribuídos digitalmente pela SECHAT, bem como para estabelecer a política de privacidade, com as regras para uso e de tratamento de dados.

LEIA ESTES TERMOS COM CUIDADO ANTES DE ACESSAR, SE INSCREVER E/OU UTILIZAR A NEWSLETTER DA SECHAT. Ao acessar ou se inscrever na Newsletter, você declara que leu, entendeu e concorda com todas condições e obrigações destes Termos e da nossa Política de Privacidade, bem como a quaisquer termos adicionais relacionados ao Site, que são neste ato incorporados aos Termos (conjuntamente, os “Acordos”), e que deverão ser estritamente respeitados.

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE INTEGRALMENTE COM TODOS OS ACORDOS, NÃO UTILIZE OU SE CADASTRE NA NOSSA NEWSLETTER. Você reconhece que poderemos, a qualquer tempo e a nosso critério, modificar estes Termos e os Acordos. Portanto, recomendamos que você reveja periodicamente os Acordos, os quais estão disponíveis no nosso site (https://sechatexperience.com.br/termos-e-condicoes-gerais/). Poderemos requerer também, no seu primeiro acesso a Newsletter, após a alteração dos Acordos, que você releia os Acordos e nos forneça uma nova declaração de aceitação das novas disposições. Atenção! A continuidade da sua inscrição na Newsletter, após as alterações será considerada como sua aceitação.

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM A NOVA VERSÃO DOS ACORDOS, SOLICITE O DESCADASTRAMENTO DA ASSINATURA DA NEWSLETTER. AO SE INSCREVER NA NEWSLETTER, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE POSSUI MAIS DE 18 ANOS E/OU QUE É LEGALMENTE QUALIFICADO PARA CELEBRAR ACORDOS E ASSUMIR OBRIGAÇÕES NOS TERMOS DAS LEIS BRASILEIRAS. A SECHAT está sempre à sua disposição para esclarecer tudo que você precisar em relação a Newsletter e aos Acordos. Basta entrar em contato por meio dos nossos canais.

1.DEFINIÇÕES

1.1. As palavras e expressões com as letras iniciais maiúsculas terão o significado atribuído a elas nesta Cláusula:

1.1.1. Área Pessoal Restrita: seção do Site acessada pelo Usuário mediante o fornecimento de login e senha, que concederá a permissão de acesso à Newsletter e dos conteúdos distribuídos digitalmente por nós.

1.1.2. Dados Cadastrais: são os dados pessoais fornecidos pelo titular, os quais são necessários para estabelecer a relação contratual entre as partes, os quais incluem, nome completo, nacionalidade, endereço, número de telefone, número de CPF e de outros documentos oficiais, profissão.

1.1.3. Dados Pessoais: significam quaisquer dados ou informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, assim como os dados pessoais sensíveis de acordo com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

1.1.4. Dados Pessoais Sensíveis: por sua vez, são aqueles que indicam informações como origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas, sobre a saúde ou a vida sexual do Usuário

1.1.5. Titular: é a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais e Dados Cadastrais que são objetos de Tratamento.

1.1.6. Controlador é a pessoa responsável na SECHAT pela tomada de decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais

1.1.7. Operador: significa a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.

1.1.8. Encarregado: significam quaisquer dados ou informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, assim como os dados pessoais sensíveis de acordo com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

1.1.9. Tratamento: significa toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1.1.10. Bloqueio: é a suspensão temporária de operação de Tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

1.1.11. Eliminação: é a exclusão dos Dados Pessoais armazenados em banco de dados.

1.1.12. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

1.1.13. Newsletter: é um e-mail enviado de maneira recorrente para a lista de assinantes cadastrados, que contém notícias, informações, artigos, divulgações de eventos, os quais serão relacionados a informação, educação e negócios voltados ao mercado de Cannabis medicinal e industrial. Também estão inclusos na definição de Newsletter, todos os conteúdos distribuídos digitalmente, seja por WhatsApp, Telegram, e-book ou conteúdo de acesso limitado pela Área Pessoal Restrita.

1.1.14. Site: é endereço eletrônico caracterizado pelo https://sechat.com.br/,

1.1.15. Termos: refere-se a estes Termos de Uso que regem o relacionamento jurídico entre você a SECHAT. Os Termos poderão ser modificados e/ou atualizados a qualquer momento e a critério exclusivo da SECHAT, não necessitando comunicação prévia. Os Termos vigentes serão sempre aqueles que estão publicados em nosso site.

1.1.16. Usuário: pessoa física com no mínimo 18 (dezoito) anos completos que poderá se inscrever a nossa Newsletter e para receber os conteúdos distribuídos digitalmente pela Sechat.

2. CADASTRO

2.1. Existem páginas de livre navegação em nosso Site, contudo, a acessar conteúdos e matérias exclusivas para assinantes, a SECHAT poderá requerer que você realize o Cadastro em nosso site no qual o você deverá informar os seus Dados Cadastrais.

2.2. Além disso, você poderá acessar a Newsletter, bem como outros conteúdos da SECHAT, por meio da inscrição em canais de comunicação da SECHAT, incluindo, mas não se limitando a lista de transmissão no WhatsApp, participação em grupo de Telegram da SECHAT, inscrição de seu e-mail na Newsletter diretamente pelo nosso Site, etc.

2.3. A SECHAT se reserva o direito de checar a veracidade dos dados cadastrais do Usuário, bem como de solicitar informações adicionais e/ou documentos que julgue necessários para a confirmação dos dados informados.

2.4. VOCÊ RECONHECE QUE O FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS É ESSENCIAL PARA O USO DA ÁREA PESSOAL RESTRITA E, NESTE ATO, DECLARA QUE CONSENTE COM A COLETA, USO ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS PELA SECHAT, BEM COMO LEU, COMPREENDEU E ACEITOU NOSSA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS.

2.5. Ao efetuar o Cadastro, você declara que todos os dados, informações e documentos informados por você para nós são atuais, completos, precisos e verídicos, bem como se compromete a mantê-los devidamente atualizados de forma que permaneçam completos, precisos e verídicos, devendo informar a SECHAT sobre quaisquer alterações, sob pena de responsabilização por quaisquer perdas ou danos resultantes da desatualização, irregularidade ou inveracidade destes.

2.5.1. A SECHAT poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário que fornecer dados incorretos e/ou inverídicos.

2.6. Durante o processo de cadastro, você deverá criar um Login e uma Senha, que serão pessoais, intransferíveis e confidenciais. É expressamente vedado o compartilhamento, bem como o uso da Área Pessoal Restrita e dos cursos por nós promovidos por crianças e adolescentes e/ou pessoas que não possuam os requisitos mínimos solicitados para participação em nossos cursos.

2.7. A Senha deverá conter, no mínimo 6 (seis) caracteres, incluindo letras, números e caracteres especiais de difícil adivinhação, não sendo recomendável o uso de sequências de letras e números, nomes de entes próximos e/ou datas especiais.

2.8. Apesar das exigências dos requisitos mínimos descritos acima, bem como de toda a proteção e criptografia do Site, o Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a segurança e o devido controle da sua Senha, não devendo compartilhá-la com qualquer terceiro, alterando-a imediatamente caso tome conhecimento ou desconfie de que ela tenha sido descoberta por terceiros.

2.9. O Usuário será exclusivamente responsável por todos os atos praticados em sua Área Pessoal Restrita.

2.10. Em caso de suspeita de uso indevido de sua conta por terceiros, o Usuário deverá comunicar imediatamente à SECHAT, sem prejuízo de sua responsabilidade pelos atos praticados em sua Área Pessoal Restrita.

2.11. Em caso de esquecimento de Login e Senha, o Usuário poderá requerer o envio do Login e/ou a criação de nova Senha, por meio de link enviado para o e-mail cadastrado, no item “Esqueci Minha Senha” da página de Login.

2.12. O Usuário poderá cancelar seu cadastro a qualquer momento, mediante acesso à sua Área Pessoal Restrita no item “Cancelamento de Cadastro”. O Usuário também poderá solicitar a exclusão de seus dados e o cancelamento de cadastro pelo e-mail: admin@sechat.com.

2.13. Ao fornecer os dados pessoais mencionados acima, o Usuários autoriza a SECHAT a enviar mensagens de conteúdo publicitário para o seu e-mail, estando a presente atividade amparada pela base legal disposta no inciso I, artigo 7°, da LGPD.

3.INFORMAÇÕES COLETADAS E TRATAMENTO DE DADOS

3.1. Ao visitar o site e preencher os formulários da SECHAT, o Usuário poderá fornecer voluntariamente seus Dados Pessoais. Desta forma, a SECHAT somente coletará as Informações Pessoais que tenham sido fornecidas voluntariamente pelos visitantes e Usuários por meio dos formulários do RD Station presentes no site.

3.2. Quando o Usuário fornece Informações Pessoais, está nos autorizando a usá-las de acordo com os termos desta Política.

3.3. Não há qualquer coleta de Dados Pessoais Sensíveis durante a utilização do site da SECHAT, que funciona como Landing Page.

3.4. A SECHAT coletará dados processados no site, como o browser, dispositivo mobile utilizado, as páginas visitadas, o tempo de visita e “mapa de calor” referente ao posicionamento do mouse. Estas informações são coletadas exclusivamente para fins estatísticos, por meio das ferramentas Google Analytics, com o intuito de aprimorar a experiência do Usuários ao utilizar o site. Não há qualquer identificação/utilização dos Dados Pessoais do Usuários neste processo.

3.5. Os dados coletados acima pelas ferramentas Google Analytics, equiparam-se aos dados anonimizados, por serem dados relativos a um Titular que não pode ser identificado. Portanto, em relação a esses dados específicos, aplica-se o artigo 12, da LGPD, a fim de desqualificar as informações como Dados Pessoais.

3.6. É de conhecimento do Usuário que o site da SECHAT faz uso de Cookies para melhorar a navegação de seus Usuários através de uma experiência personalizada, sendo de responsabilidade do Usuário o fornecimento/bloqueio dos Cookies.

3.7. Destaca-se que os Dados Pessoais do Usuários somente serão utilizados para a consecução dos serviços atrelados a finalidade de atuação da SECHAT.

3.8. Assim, a SECHAT garante a confidencialidade dos Dados Pessoais dos Usuários, ao quais somente têm acesso aos dados coletados a SECHAT e a XXX [empresa que auxilia na coleta de dados, ex. RD Station].

3.9. O Usuário poderá solicitar a exclusão de todos os dados obrigatórios e/ou não obrigatórios do cadastro por meio de solicitação por escrito ao administrador da plataforma, basta encaminhar o e-mail para o endereço: inserir um e-mail para descadastramento do banco de dados.

4. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

4.1. Para a SECHAT a privacidade e segurança dos dados dos Usuários são tratadas como prioridade. A SECHAT usa ferramentas físicas e eletrônicas para garantir a segurança dos Dados Pessoais. Entre as medidas que adotamos, destacam-se:

a)treinamento, governança, políticas internas de proteção de dados e segurança de informação;
b)controle e divisão dos acessos dos colaboradores da SECHAT por níveis de permissão;
c)armazenamento de dados em servidores em nuvem contratados com multinacionais que possuem as melhores práticas em privacidade, governança e segurança de informação e garantem a integridade e proteção de seus dados;
d)controle de acesso ao local onde são armazenadas as suas Informações Pessoais, por níveis de permissão e disponibilização de acesso somente a pessoas específicas, que necessitem desse acesso para o desenvolvimento da atividade pretendida;
e)exigência contratual de sigilo e proteção dos profissionais terceirizados que necessitem ter acesso aos Dados Pessoais;
aplicação de sanções administrativas, disciplinares e legais cabíveis a colaboradores e a profissionais que utilizarem indevidamente as suas informações, em violação a esta Política e/ou à LGPD.

4.2. Apenas as pessoas autorizadas pela SECHAT poderão ter acesso aos Dados Pessoais dos Usuários, o qual será dado por meio de assinatura prévia de Compromisso de Confidencialidade.

4.3. Além disso, a SECHAT poderá compartilhar os Dados Pessoais dos Usuários nas seguintes situações:

1. a)determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, ou quando a SECHAT acreditar, a seu exclusivo critério, que a divulgação de tal informação é necessária para impedir danos físicos ou perda financeira, para reportar atividade ilegal suspeita ou investigar violações da Política da SECHAT;
2. b)caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática;
3. c)proteção dos direitos da SECHAT em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial;
4. d)caso Usuários autorize expressamente a SECHAT a compartilhar certas informações pessoais com contratados e parceiros, inclusive para fins de fornecimento de publicidade direcionada, fornecimento de produtos e prestação de serviços.

4.4. A SECHAT garante adotar as melhores medidas para evitar Incidentes de segurança. Porém, é importante destacar que nenhum site, sistema e/ou plataforma são totalmente seguros e livres de riscos, nem mesmo de problemas gerados por culpa exclusiva de terceiros, como, por exemplo, ataques cibernéticos de hackers ou vírus ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio Usuários.

5. OBRIGAÇÃO DAS PARTES

5.1. A SECHAT compromete-se a:

não divulgar, sem autorização, os dados dos Usuários para outros fins que não sejam para consecução dos seus serviços.
adotar como política o compromisso de não divulgar informações sobre os acessos realizados por seus Usuários, a menos que seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou no estrito cumprimento de norma legal ou contratual;
utilizar-se de recursos técnicos com o objetivo de aprimorar constantemente seus serviços e de adequá-los cada vez mais às necessidades dos Usuários.

5.2. A SECHAT não se responsabiliza por quaisquer falhas inerentes ao aparelho ou sistema do Usuário que possam atrapalhar ou impossibilitar a comunicação entre o Usuário e o site da SECHAT.

5.3. O Usuário compromete-se a:

a)cumprir as regras de utilização, como descrito de forma mais detalhada adiante e não violar nenhum componente de segurança;
b)não revelar informações de seus dados a ninguém, nem utilizar dados de outra pessoa para o preenchimento dos formulários presentes no site sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis;
c)não tentar e nem auxiliar terceiros a contornar, praticar engenharia reversa, desagregar ou, por qualquer outra forma, interferir com quaisquer componentes de segurança a respeito dessas regras de utilização, para qualquer finalidade;
d)não efetuar qualquer tentativa de acesso ao cadastro de terceiros, a menos que seja devidamente autorizado;
e)não modificar o site de qualquer modo ou forma ou utilizar versões modificadas da SECHAT, para quaisquer fins, inclusive para obtenção de acesso desautorizado aos serviços oferecidos pelo site;
manter as informações pessoais e cadastrais sempre atualizadas;
g)responder, civil e criminalmente, pela veracidade das Informações Pessoais.

5.4. No que tange o disposto no artigo 18, da LGPD, o Usuário poderá exercer o seu direito de obter as seguintes informações da SECHAT:

1. confirmação da existência de tratamento de dados;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do Usuário, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16, da LGPD;
7. informação das entidades públicas e privadas com as quais a SECHAT realizou uso compartilhado de dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º, da LGPD.

5.5. O Usuário fica desde já ciente de que as informações disponibilizadas pelo Site contêm uma estrutura de segurança, usando tecnologia que protege informações digitais e limita o uso das informações sigilosas, submetidas a determinadas regras de utilização estabelecidas pela SECHAT e por seu representante.

5.6. Ao proceder com o preenchimento dos formulários disponibilizados pela SECHAT, o Usuário a autoriza a encaminhar materiais informativos, promocionais e institucionais através do endereço de e-mail informado no cadastro podendo, posteriormente, revogar esta autorização.

6. ARMAZENAMENTO DOS DADOS

6.1. Os dados serão armazenados em serviços de nuvem (via elencar os serviços usados pela SECHAT), competindo à SECHAT apenas manipular esses dados. Os dados coletados não são armazenados na Base de Dados (Data Base) da SECHAT.

6.2. No caso de exclusão da conta, todos os dados informados serão excluídos da plataforma, independentemente de solicitação prévia pelo Usuário, conforme dispõe o artigo 16, da LGPD. O Usuário pode ter acesso aos dados que o aplicativo SECHAT irá mostrar e, também, terá acesso aos seus dados na íntegra caso queira exportar todos os dados coletados relacionados a ele.

7. CANCELAMENTO DO CADASTRO E RETIFICAÇÃO DOS DADOS

7.1. Caso o Usuários solicite o cancelamento do cadastro, a SECHAT irá remover o próprio acesso ao Google Cloud Platform, onde os códigos ficam armazenados, e destruirá as instâncias.

7.2. A solicitação de cancelamento do cadastro ou da retificação de algum dado deverá ser feita através do seguinte e-mail: [inserir e-mail].

7.3. A SECHAT reserva a si o total direito de suspender o cadastro do Usuário e, inclusive, recusar futuro cadastramento, caso suspeite que o Usuário tenha utilizado informações falsas ao cadastrar-se.

7.4. O cadastramento apenas será efetivado mediante a prévia análise e concordância pelo Usuário da presente política de privacidade.

7.5. A SECHAT poderá recusar ou impedir o acesso dos Usuários que descumpram as condições estabelecidas no presente instrumento.

8. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

8.1. O Usuário deverá indenizar e isentar a SECHAT por quaisquer perdas ou danos incluindo lucros cessantes causados à SECHAT, seus empregados, clientes e/ou terceiros decorrentes de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas nestes Termos ou nas normas legais em vigor.

8.2. Caso a SECHAT seja incluída como parte em qualquer tipo de demanda, inclusive autuações de natureza administrativa, resultantes de ou relacionadas a atos ou omissões de responsabilidade do Usuário conforme previsto nestes Termos, o Usuário deverá requerer de imediato a exclusão da SECHAT como parte da lide e assumir toda e qualquer despesa incorrida pela SECHAT, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, valores a título de multa, indenização, condenação judicial, acordo, recolhimentos fiscais e previdenciários, entre outros.

8.3. Eventuais casos de apuração de responsabilidades cíveis e criminais de Usuário infratores destes Termos serão tratados de forma independente.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A SECHAT empreenderá esforços razoáveis para manter o Site, bem como a venda de Ingresso disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, salvo se os Ingressos disponíveis se esgotarem. Contudo, a SECHAT não garante que a operação do Site será ininterrupta ou livre de erro, podendo ser afetado por dificuldades técnicas ou manutenções preventivas ou reparatórias. Adicionalmente, o Site poderá conter bugs, erros, problemas ou outras limitações, não obstante os esforços da SECHAT de manter o funcionamento regular do Site.

9.2. A SECHAT não se responsabilizará em tempo algum, por indenizações e/ou prejuízos de qualquer natureza, em decorrência dos seguintes casos: (i) omissão ou erro de preenchimento de informações obrigatórias pelo Usuário; (ii) danos produzidos por programas (vírus) de computador nas máquinas onde sejam acessadas as inscrições.

9.3. Além disso, você reconhece, desde já, que eventualmente o Site poderá não estar disponíveis ou apresentar problemas em sua navegação devido a:

a) manutenções técnicas e/ ou operacionais que exijam a retirada do Site do ar ou impossibilitem os seus acessos;

b) casos fortuitos ou de força maior;

c) ações de terceiros que impeçam a disponibilização do Site;

d) interrupção ou suspensão dos serviços prestados pelas empresas de telecomunicações;

e) ocorrências de falhas na transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet, entre outros.

9.4. A SECHAT não se responsabiliza por quaisquer tipos de indisponibilidade ou erros ocorridos no processamento de pagamentos que sejam decorrentes de sistemas de terceiros.

9.5. Você reconhece que o Site é fornecido no “estado em que se encontra”, e que em nenhuma hipótese a SECHAT garante que o Site atenderá as suas necessidades ou a qualquer finalidade particular sua além dos propósitos gerais de funcionamento descritos nestes Termos.

9.6. A SECHAT utiliza medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões do mercado para garantir a proteção do Site e das suas informações inseridas ou coletadas pelo Site. Contudo, você reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a SECHAT responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada dos seus dados resultantes de ataques que a SECHAT não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

9.7. Você reconhece que os servidores da SECHAT podem conter falhas ou serem atacados por terceiros e que esses eventos podem resultar na perda de todos os dados relacionados com a sua conta. Em nenhuma hipótese a SECHAT será responsável por ter backup dos seus dados e, portanto, você concorda e entende que é sua responsabilidade manter uma cópia de segurança de seus dados para seu computador pessoal ou dispositivo externo de armazenamento, garantindo que essas cópias de segurança estejam seguras.

9.8. Até o limite permitido por lei, sob nenhuma circunstância a SECHAT, seus funcionários, contratados, subcontratados, parceiros, licenciadores, fornecedores, sócios ou prepostos serão responsáveis por perdas e danos, indenizações de qualquer natureza, inclusive mas não se limitando a lucros cessantes, perda de dados ou informações confidenciais ou de outra natureza, perda de privacidade, custos de licitação para bens ou serviços substitutos, resultantes ou relacionados ao seu uso Site, da aquisição de produtos, serviços e/ou Ingresso pelo Site, que não sejam resultantes de culpa ou dolo exclusivos da SECHAT, seus funcionários, contratados, subcontratados, parceiros, licenciadores, fornecedores, sócios ou prepostos.

10. PRAZO

10.1. Estes Termos serão válidos durante toda a sua utilização do Site, sem prejuízo do direito de a SECHAT efetuar quaisquer modificações unilateralmente aos Termos, os quais entrarão em vigência a partir de sua publicação no Site.

11. RESCISÃO

11.1. Cada uma das Partes pode rescindir estes Termos e seus direitos a qualquer momento, por qualquer razão, ou por nenhuma razão, notificando a outra parte de sua intenção de fazê-lo em conformidade com estes Termos.

11.2. Estes Termos serão automaticamente rescindidos caso você viole qualquer declaração, garantia ou cláusula destes Termos. Essa rescisão será automática e não exigirá nenhuma ação pela SECHAT.

11.3. Qualquer rescisão destes Termos automaticamente rescinde todos os direitos do Usuário de usar o Site. Subsequente à rescisão, a SECHAT se reserva o direito de fazer o que considerar necessário para evitar o seu uso não autorizado do Site, incluindo, mas não limitado ao uso de barreiras tecnológicas como bloqueio de IP e contato direto com o seu provedor de serviço de Internet.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. O Usuário reconhece que o Site, seu conteúdo, design, texto, componentes gráficos, a marca “SECHAT”, bem como todas as demais marcas, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio e quaisquer outros recursos empregados pela SECHAT são de propriedade exclusiva da SECHAT ou de seus licenciantes e são protegidos pelas leis e tratados internacionais relativos a direitos de propriedade intelectual.

12.2. É integral e exclusivamente da SECHAT a propriedade intelectual e autoral sobre todos e quaisquer conteúdos, palestras, materiais didáticos, apresentações, publicações e demais postagens em redes sociais, documentos em qualquer formato, digitais ou físicos, elaborados, revisados, editados e/ou de qualquer forma disponibilizados aos Usuários.

12.3. O simples acesso ao Site ou a elaboração de Cadastro para acesso à Área Pessoal Restrita não confere ao Usuário qualquer direito, título ou participação em qualquer um desses recursos, no todo ou em parte.

12.4. VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI E POR QUALQUER INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS CAUSADOS POR SEU USO DO SITE. VOCÊ TEM O ÔNUS DE PROVAR QUE O CONTEÚDO, INFORMAÇÃO OU OUTROS MATERIAIS NÃO VIOLAM NENHUMA LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS.

13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

13.1. As Partes declaram, para todos os fins, que tratarão os Dados Pessoais recebidos da outra Parte em estrita conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), assumindo total responsabilidade por eventuais danos causados caso tal tratamento e/ou processamento dos Dados Pessoais sejam realizados em desacordo com a legislação.

13.2. O tratamento de Dados Pessoais deverá obedecer às seguintes diretrizes:

a) as Partes deverão manter e aplicar políticas de proteção de Dados Pessoais alinhadas com os princípios e deveres estabelecidos na LGPD;

b) as Partes declaram e garantem que possuem embasamento legal ou o consentimento expresso do titular dos dados para tratar e compartilhar Dados Pessoais eventualmente enviados à outra Parte;

c) as Partes cooperarão de boa-fé para atender, em tempo e forma, qualquer solicitação por parte dos titulares dos Dados Pessoais, assim como qualquer requerimento eventualmente formulado por autoridade competente;

d) as Partes reconhecem que não tem direito ou interesse algum nos Dados Pessoais da outra Parte e somente os utilizarão para a fiel execução dos Serviços;

e) as Partes deverão informar uma à outra, por escrito e em até 5 (cinco) dias corridos, qualquer alteração em suas políticas que eventualmente impactem, ou possam vir a impactar, a sua condição de processadora de Dados Pessoais nos termos aqui descritos;

f) as Partes deverão impedir o acesso aos Dados Pessoais a pessoas que não estejam diretamente vinculadas com a execução dos Serviços;

g) as Partes deverão abster-se de compartilhar os Dados Pessoais com terceiros, salvo se contar com autorização prévia e por escrito da outra Parte ou a comunicação dos Dados Pessoais seja decorrente de determinação irrecorrível de autoridade competente, fundada e motivada com base na legislação vigente.

13.3. O Usuário declara que leu e concorda com a Política de Privacidade da SECHAT, a qual pode ser acessada no link inserir.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Estes Termos vincularão e beneficiarão as Partes, seus sucessores e cessionários autorizados.

14.2. Estes Termos e os demais Acordos aplicáveis constituem a totalidade de entendimentos entre a SECHAT e Usuário em relação ao seu uso do Site.

14.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, aquela disposição será interpretada de forma a refletir a intenção original das Partes, e as demais disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.

14.4. Uma renúncia por qualquer uma das Partes de qualquer termo ou condição destes Termos ou de qualquer violação a ele, em qualquer instância, não significará renúncia a esse termo ou condição ou qualquer violação subsequente.

14.5. A SECHAT poderá ceder ou transferir estes Termos a qualquer momento, sem obrigação de notificá-lo. Estes Termos e todos os seus direitos e obrigações por ele impostos não poderão ser cedidos ou transferidos pelo Usuário sem o consentimento prévio por escrito da SECHAT.

14.6. As Partes são independentes, de modo que nenhum relacionamento de agência, parceria, joint-venture ou empregatício é pretendido ou criado por estes Termos.

14.7. Os títulos nestes Termos visam apenas a conveniência e não limitarão, ampliarão ou afetarão nenhuma das cláusulas, termos, condições ou disposições destes Termos.

14.8. Em caso de dúvidas relativas ao Site, Newsletter, seus conteúdos e estes Termos e demais Acordos do SECHAT, o Usuário deverá entrar em contato pelo e-mail admin@sechat.com

14.9. Os presentes Termos de Uso serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo destes Termos.